O ano de 2024 trouxe importantes movimentações e debates no âmbito do Direito Previdenciário, refletindo as demandas de segurados, mudanças na legislação e interpretações judiciais significativas. A seguir, apresentamos uma análise dos principais temas que marcaram o ano.

1. Aposentadoria dos Segurados Especiais: Reconhecimento e Provas de Atividade Rural

Um dos temas de maior destaque foi a reafirmação da relevância do segurado especial no contexto previdenciário. Decisões judiciais consolidaram o entendimento de que a atividade rurícola precoce deve ser reconhecida como tempo de contribuição, mesmo na ausência de recolhimento formal ao INSS, no sentido de que não pode ser exigida idade mínima para reconhecimento da atividade rural, desde que devidamente comprovada, protegendo o direito de trabalhadores em condições de vulnerabilidade.

2. Auxílio por Incapacidade Temporária: Alterações nos Procedimentos Periciais

O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) passou por revisões quanto aos procedimentos administrativos e judiciais. A perícia médica continuou como peça-chave, mas novos protocolos visaram maior celeridade nas análises, principalmente em regiões com carência de peritos especializados.

No âmbito judicial, quesitos mais detalhados e específicos para profissionais com condições médicas complexas ganharam espaço, garantindo que a avaliação pericial contemplasse todas as particularidades do segurado.

3. Contribuições do MEI e Benefícios Previdenciários

O Microempreendedor Individual (MEI) permaneceu como foco de debates. A questão do INSS complementar foi amplamente discutida, com orientações para segurados que desejam garantir uma aposentadoria superior ao salário mínimo.

A aposentadoria dos MEIs mostrou-se complexa, especialmente após a Reforma da Previdência, exigindo mais atenção aos critérios de cálculo e às regras de transição.

4. Aposentadoria Especial e o Reconhecimento de Atividades Insalubres

O reconhecimento de tempo especial para segurados expostos a agentes nocivos continuou como tema de litígios e interpretações. Houve avanços na utilização de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) digital, facilitando o acesso a informações e a comprovação de condições insalubres.

Além disso, casos envolvendo aposentadoria especial de professores também ganharam notoriedade, com julgados reforçando a importância de regras de transição justas para a categoria.

5. Revisões de Benefícios e Temas Controvertidos

O ano de 2024 viu um aumento nas revisões de benefícios, tanto administrativas quanto judiciais. Entre os destaques:

• Revisão da Vida Toda: O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão favorável à inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo da aposentadoria, beneficiando segurados com salários mais altos antes do Plano Real.
• Benefícios assistenciais (BPC-LOAS): Discussões sobre critérios de renda e vulnerabilidade social destacaram-se, com decisões judiciais ampliando o acesso ao benefício para famílias com rendas ligeiramente superiores ao limite tradicional.

6. Novos Recursos Digitais e Inovações no Atendimento

A digitalização dos serviços previdenciários pelo Meu INSS foi aprimorada, permitindo maior acesso a requerimentos e consultas. Contudo, desafios relacionados à exclusão digital de segurados mais idosos ou em áreas rurais demandaram estratégias de inclusão e suporte.

Os advogados previdenciários destacaram-se por auxiliar segurados a superar essas barreiras, reafirmando o papel indispensável da assessoria jurídica.

Perspectivas para 2025

Com o aumento da judicialização no Direito Previdenciário e mudanças constantes na legislação, espera-se que o próximo ano traga novos debates sobre:

• Sustentabilidade financeira do INSS diante do envelhecimento populacional.
• Aprimoramento das perícias médicas, especialmente em regiões com escassez de especialistas.
• Integração de políticas sociais com benefícios previdenciários, ampliando a proteção social.

O Direito Previdenciário em 2024 demonstrou sua relevância para a sociedade brasileira, exigindo dos profissionais da área constante atualização e compromisso com a garantia de direitos.

Esperamos que nossos artigos e posts ao longo deste ano tenham sido úteis e de fácil compreensão. Se precisar de auxílio, não hesite em buscar a orientação de um profissional especializado!

Um grande abraço, feliz a abençoado Natal e prospero Ano Novo, e até a próxima!
Daiana Daniel e Cristiane Klafke
Daniel e Klafke Advogadas Associadas.