Você sabia que ser Microempreendedor Individual (MEI) ou trabalhar por conta própria como autônomo não significa abrir mão da aposentadoria ou de benefícios do INSS?
Tanto o MEI quanto o contribuinte individual podem — e devem — fazer um bom planejamento previdenciário para garantir mais segurança no futuro. Neste artigo, vamos explicar o que isso significa na prática e como começar.
O que é planejamento previdenciário?
Planejamento previdenciário é o processo de analisar a situação atual de um segurado junto ao INSS, organizar os dados de contribuição e traçar o melhor caminho para alcançar uma aposentadoria adequada, além de garantir outros benefícios ao longo da vida.
Para quem não tem vínculo empregatício, como o MEI e o contribuinte individual, esse planejamento se torna ainda mais essencial, pois a responsabilidade pelas contribuições é inteiramente do próprio trabalhador.
Quem são MEI e contribuinte individual?
MEI (Microempreendedor Individual): é o pequeno empresário formalizado como pessoa jurídica, que fatura até R$ 81 mil por ano e atua em atividades autorizadas por lei. Ao se cadastrar como MEI, passa a contribuir automaticamente com o INSS por meio do pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Contribuinte individual: é o trabalhador autônomo que presta serviços por conta própria, sem carteira assinada, e que recolhe diretamente ao INSS por meio da guia GPS. Inclui profissionais liberais, prestadores de serviços, entre outros.
Como funciona a contribuição do MEI?
O MEI contribui com 5% do salário-mínimo, valor incluído no DAS mensal. Em 2025, com o salário-mínimo em R$ 1.518,00, essa contribuição é de R$ 75,90.
Com esse valor, o MEI tem acesso aos seguintes benefícios previdenciários:
- Aposentadoria por idade
- Auxílio-doença
- Aposentadoria por invalidez
- Salário-maternidade
- Pensão por morte (aos dependentes)
Contudo, é importante destacar que a contribuição reduzida de 5% não conta para aposentadoria por tempo de contribuição. Para ter direito a essa modalidade, o MEI precisa complementar a contribuição com mais 15% sobre o salário-mínimo, por meio de uma guia GPS específica.
E como contribui o autônomo (contribuinte individual)?
O contribuinte individual que não se formalizou como MEI tem mais flexibilidade:
- Pode contribuir com 20% sobre o valor que deseja usar como base de cálculo, entre o salário-mínimo e o teto do INSS.
- Também pode optar pelo plano simplificado, pagando 11% do salário-mínimo, mas, neste caso, só terá direito à aposentadoria por idade, e não por tempo de contribuição.
Assim como o MEI, quem opta pelo plano de 11% pode complementar os 9% restantes se desejar contar o tempo para aposentadoria por tempo de contribuição.
Quais os riscos de não planejar?
Quem não faz um acompanhamento adequado da própria situação previdenciária pode enfrentar diversas dificuldades no futuro. Entre os principais riscos estão:
- Perder a qualidade de segurado, por interrupções ou atrasos nas contribuições
- Receber benefícios com valor mínimo, mesmo tendo capacidade de contribuir mais
- Perder tempo de contribuição por erros no cadastro ou alíquotas indevidas
- Acreditar que terá direito a uma aposentadoria específica, mas não preencher os requisitos exigidos
Planejar evita frustrações e permite decisões mais conscientes desde já.
Como fazer o planejamento previdenciário?
O ideal é que o planejamento previdenciário seja feito com a orientação de um advogado especializado na área previdenciária, que poderá analisar o histórico de contribuições, identificar inconsistências e traçar o melhor caminho com base na legislação vigente e nas regras de transição aplicáveis.
No entanto, alguns passos iniciais podem ser dados:
- Acessar o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) no site ou aplicativo meu INSS
- Verificar se existem períodos em aberto ou lacunas de contribuição
- Analisar qual alíquota está sendo usada atualmente e se ela é compatível com os objetivos futuros
- Considerar a viabilidade de complementação das contribuições, quando necessário
- Organizar os comprovantes de pagamento e manter um histórico seguro
- Simular a aposentadoria com os dados reais, preferencialmente com apoio técnico
Ser MEI ou contribuinte individual não significa estar desamparado pelo sistema previdenciário. Mas é fundamental entender que a forma de contribuição escolhida hoje determina os direitos que você terá no futuro.
Por isso, contar com a orientação de um profissional especializado em Direito Previdenciário é essencial. Somente um advogado com conhecimento técnico poderá analisar corretamente a sua situação, indicar os melhores caminhos, evitar prejuízos e garantir que você exerça plenamente os seus direitos como segurado da Previdência Social.
Se você trabalha por conta própria e ainda não revisou sua situação previdenciária, este é o momento ideal para agir com responsabilidade e planejamento.
O Escritório Daniel & Klafke Advogadas conta com ampla experiência na área previdenciária e está à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sobre os melhores caminhos para proteger seus direitos.
Este Artigo tem caráter meramente informativo.
Agradecemos sua leitura!
Daiana Franciele Daniel e Cristiane Gregory Klafke, Sócias do escritório
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